TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE NÃO CUSTOMIZÁVEL DA PLATAFORMA REGENTE AI
Este Termo tem por objetivo estabelecer as condições do licenciamento de uso do software denominado Plataforma REGENTE AI.
1. Objeto
1.1 O presente Termo tem como objeto a concessão de licença de uso, não exclusiva, intransferível e não customizável, do software denominado Plataforma REGENTE AI, de titularidade da ABSTRATO, doravante denominado “Software”. O Software oferece vasta gama de funcionalidades relacionadas a voltada à centralização, visualização e gestão de dados corporativos, incluindo mas não se limitando a processamento (a) integração e centralização de dados de bancos de dados diversos; (b) curadoria e enriquecimento de dados secundários (metadata enrichment); (c) criação de dashboards personalizados automatizados; (d) análises preditivas, prescritivas e temporais; (e) relatórios personalizados automatizados; (f) copiloto inteligente integrado aos dashboards (“No Dashboard”), para análise assistida com interface conversacional; (g) orquestração de fluxos de dados entre sistemas diversos; (h) automação de processos através de RPA (Robotic Process Automation); (i) hiperautomação de processos através de agentes e assistentes baseados em inteligência artificial.
1.2 A contratação do Software estará disponível sob a modalidade Business to Business (B2B), na qual a empresa CLIENTE (pessoa jurídica) adquire o serviço e obtém acesso a um grupo de Usuários conforme o Módulo selecionado.
1.3 O Software será disponibilizado em cloud computing (computação em nuvem), conforme especificações técnicas descritas neste Apêndice e no Termo, disponível no site oficial da ABSTRATO.
1.4 A concessão ora convencionada não se caracteriza como venda, mas como licença de uso, conforme o disposto no artigo 9º da Lei n. 9.609/1998 (Lei do Software), e não poderá ser transferida a quem quer que seja, sem o consentimento prévio, expresso e específico da ABSTRATO.
2. Natureza da licença
2.1 A ABSTRATO, na qualidade de legítima titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Software, concede ao CLIENTE, nos termos deste instrumento, uma licença de uso restrita, em caráter não exclusivo e intransferível, para operar a Plataforma REGENTE AI, sem direito à sublicença, modificação ou qualquer forma de customização.
2.2 Em nenhuma hipótese este Termo será interpretado como venda ou cessão de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial sobre o Software. O CLIENTE não terá qualquer direito sobre o código-fonte, estrutura interna, algoritmos, design, interfaces gráficas, ou qualquer elemento relacionado ao Software, além daqueles expressamente concedidos pelo presente Termo.
2.3 Quaisquer direitos não expressamente concedidos ao CLIENTE e a seus Usuários nos termos deste Termo são reservados à ABSTRATO.
3. Condições de uso e restrições
3.1 O uso do Software pelo CLIENTE deverá se limitar às funcionalidades disponibilizadas pela ABSTRATO, sendo expressamente proibido:
a) Modificar, ajustar, traduzir, ou criar obras derivadas a partir do Software, de qualquer forma e para qualquer fim;
b) Realizar qualquer tipo de engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de obter o código-fonte do Software;
c) Utilizar o Software para fins ilegais ou para qualquer propósito contrário às disposições deste Termo ou à legislação vigente, incluindo mas não se limitando ao uso do Software em violação a direitos de Terceiros, privacidade, segurança de dados ou outras obrigações legais aplicáveis;
d) Comercialização, revenda, sublicenciamento, monetização ou qualquer forma de cobrança a Terceiros pelo acesso ou uso da Plataforma REGENTE AI, sem a prévia e expressa autorização da ABSTRATO.
3.2 O CLIENTE deverá garantir que todo o acesso ao Software seja feito exclusivamente por usuários devidamente autorizados, sendo responsável por qualquer uso não autorizado.
4. Obrigações do CLIENTE
4.1 O CLIENTE obriga-se a:
a) Utilizar o Software conforme os termos deste Termo, respeitando as limitações e as diretrizes técnicas estabelecidas pela ABSTRATO;
b) Responsabilizar-se integralmente pela guarda e confidencialidade das credenciais de acesso ao Software, não devendo compartilhar tais informações com Terceiros não autorizados;
c) Notificar imediatamente a ABSTRATO sobre qualquer uso não autorizado do Software, falhas de segurança ou suspeitas de vulnerabilidade que possam afetar o correto funcionamento do Software.
d) Utilizar o Software de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a Terceiros ou à ABSTRATO;
e) Disponibilizar o acesso ao Software apenas em computadores seguros e confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo responsabilidade da ABSTRATO por qualquer forma de indenização pelo acesso em computadores públicos.
4.2 O CLIENTE se compromete a manter seu ambiente técnico compatível com os requisitos mínimos de operação do Software, conforme informado pela ABSTRATO, sendo de sua exclusiva responsabilidade assegurar que tais requisitos sejam cumpridos.
5. Obrigações da ABSTRATO
5.1 A ABSTRATO se compromete a:
a) Permitir o acesso do CLIENTE ao Software em conformidade com as especificações descritas e garantir seu funcionamento dentro dos parâmetros de qualidade e disponibilidade do mercado;
b) Prover atualizações e melhorias no Software, conforme planejamento técnico da ABSTRATO, não estando, contudo, obrigada a realizar customizações ou adaptações específicas solicitadas pelo CLIENTE;
c) Prestar suporte técnico remoto ao CLIENTE, para resolução de problemas técnicos relacionados ao uso do Software, durante o período de vigência deste Termo.
5.2 O canal de suporte da Plataforma REGENTE AI, poderá ser acessado através do e-mail: suporte@regente.ai, e é exclusivo para atendimento a dúvidas, dificuldades técnicas e orientações relacionadas ao uso da Plataforma. Para agilizar o atendimento, orientamos que o usuário informe, sempre que possível, seu e-mail de cadastro, descreva detalhadamente a situação e, se necessário, anexe imagens ou documentos que ajudem na análise. Mensagens com conteúdo promocional, ofensivo ou que não estejam relacionadas ao suporte poderão ser desconsideradas, conforme as Políticas Internas da ABSTRATO e a legislação aplicável.
6. Prazo, renovação e rescisão
6.1 Este Termo é parte integrante dos Termos e Condições de Uso da Plataforma REGENTE AI, vinculando-se integralmente à sua vigência. Assim, permanecerá vigente enquanto o referido Termo estiver em vigor, sendo automaticamente rescindido na hipótese de rescisão do Termo, nos termos e condições previstas no Contrato de Prestação de Serviços de Set Up e Licenciamento de Plataforma firmado entre as Partes.
6.2 Em caso de rescisão deste Termo, o CLIENTE deverá cessar imediatamente o uso do Software, sendo automaticamente revogados todos os acessos concedidos pela ABSTRATO à Plataforma REGENTE AI, inclusive os acessos de seus Usuários e do Usuário de Implantação, independentemente de notificação prévia.
7. Valor e condições de pagamento
7.1 O CLIENTE pagará à ABSTRATO a Taxa de Licenciamento de uso da Plataforma REGENTE AI, conforme o preço e as condições estabelecidas no Contrato de Prestação de Serviços de Set Up e Licenciamento de Plataforma firmado entre a ABSTRATO e o CLIENTE.
7.2 A ABSTRATO emitirá a Nota Fiscal de Serviços correspondente ao licenciamento do Software, em conformidade com a legislação aplicável, e o pagamento será realizado mensalmente via boleto bancário.
7.3 Em caso de atraso no pagamento da Mensalidade de Licenciamento, incidirão as penalidades previstas na Cláusula 2 do Contrato de Prestação de Serviços de Set Up e Licenciamento de Plataforma. Persistindo o inadimplemento por prazo superior a 15 (quinze) dias corridos, o acesso à Plataforma REGENTE AI poderá ser suspenso até a regularização integral dos valores devidos.
8. Responsabilidade e limitação de garantias
8.1 A ABSTRATO não será responsável, em hipótese alguma, por danos indiretos, incidentais, punitivos ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando a lucros cessantes, perda de receitas, interrupção de negócios, perda de dados ou prejuízos decorrentes do uso ou da incapacidade de uso do Software, ainda que tenha sido advertida sobre a possibilidade desses danos.
8.2 A ABSTRATO é isenta de qualquer responsabilidade por danos causados pela utilização do Software por pessoas não autorizadas ou por Terceiros que não tenham sido previamente cadastrados e autorizados pelo CLIENTE, por meio de seu Usuário de Implantação na Plataforma, ou ainda em casos de violação de direitos nos quais não exista culpa subjetiva da ABSTRATO.
8.3 A ABSTRATO não garante que o Software será livre de erros ou interrupções e não se responsabiliza por falhas causadas por fatores alheios ao seu controle, tais como falhas na conexão de internet, problemas técnicos de infraestrutura ou má utilização pelo CLIENTE. A ABSTRATO ainda não se responsabiliza por guerra, levantes, desastres naturais, ataques virtuais, sem prejuízo de outros eventos de caso fortuito ou de força maior.
8.4 O descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas neste Termo pelo CLIENTE poderá sujeitá-lo ao pagamento de perdas e danos à ABSTRATO, incluindo mas não se limitando a danos diretos, que abrangem todos os prejuízos financeiros ou materiais efetivamente sofridos pela ABSTRATO e danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes.
9. Propriedade intelectual
9.1. Toda a Propriedade Intelectual da ABSTRATO, incluindo o Software, são de titularidade exclusiva da ABSTRATO, inclusive quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas, entre outras que o modificarem ou o alterarem.
9.2 O uso do Software pelo CLIENTE não implica em qualquer cessão ou transferência de direitos, sendo vedada sua reprodução ou distribuição para quaisquer fins que não os expressamente previstos neste Termo.
10. Cookies
10.1 O Software poderá realizar o tratamento de dados indiretos com o objetivo de garantir a funcionalidade, segurança e personalização da experiência do usuário. Esse tratamento poderá ser realizado por meio de:
- COOKIES: Armazenamento de tokens de sessão; Armazenamento de configurações básicas; Registro de preferências do usuário.
- Plug-In de fornecedores ou Terceiros: No futuro, o Software poderá integrar serviços que utilizem plug-ins de fornecedores da ABSTRATO ou Terceiros, com o objetivo de aprimorar a experiência do usuário.
10.2 Todas as futuras integrações que envolvam o uso de cookies e/ou plug-ins de fornecedores ou Terceiros estarão sujeitas a atualizações deste Termo e da Política de Privacidade da Plataforma REGENTE AI, em conformidade com os princípios de transparência, necessidade e segurança previstos na legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
10.3 O usuário poderá configurar seu navegador para gerenciar, bloquear ou excluir cookies, ciente de que tais ações poderão impactar o funcionamento adequado de certas funcionalidades da Plataforma.
11. Privacidade e proteção de dados
11.1 A ABSTRATO assegura a privacidade de todas as informações de seus usuários e possui um documento específico, denominado Política de Privacidade da Plataforma REGENTE AI, que regulamenta o tratamento de dados, as informações de cadastro e outros dados coletados por meio do presente serviço.
11.2 O Usuário declara estar ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das informações enviadas e/ou transmitidas por ele, em conformidade com este Termo, com o Termo e Condições de Uso e com a Política de Privacidade da Plataforma REGENTE AI.
11.3 A ABSTRATO atuará como Operadora dos dados operacionalizados pela Plataforma REGENTE AI, quando em face e atuação em nome do CLIENTE, com a finalidade de possibilitar a execução dos Serviços contratos e/ou fornecidos pela Plataforma.
11.4 O CLIENTE será considerado controlador em todas as etapas, sendo o único e exclusivo responsável pelos dados inseridos no Software. Cabe ao Controlador, por exemplo, mas não se limitando a isso, obter o consentimento dos titulares, bem como atender aos direitos dos titulares e aos princípios estabelecidos pela legislação vigente, sempre que necessário.
11.5 Para obter informações detalhadas sobre a coleta, armazenamento e processamento de dados relacionados ao uso da Plataforma REGENTE AI pela ABSTRATO, recomendamos a leitura da Política de Privacidade da Plataforma REGENTE AI.
12. Confidencialidade
12.1 Todos que acessam e utilizam a Plataforma REGENTE AI se comprometem a manter sigilo absoluto sobre todas as Informações Confidenciais trocadas ou acessadas em razão deste Apêndice, incluindo mas não se limitando a informações comerciais, técnicas, estratégicas, operacionais, financeiras, dados de clientes, metodologias, planos de negócio ou quaisquer outros dados que não sejam de domínio público, ou que, por sua natureza, devam ser tratados como confidenciais.
12.2 As obrigações de confidencialidade aqui previstas permanecerão em vigor durante a vigência deste Apêndice e por um período adicional de 2 (dois) anos contados da data de sua rescisão, independentemente do motivo.
13. Disposições gerais
13.1 A ABSTRATO reserva-se o direito de alterar este Termo a qualquer momento.
13.2 Este Termo entra em vigor na data de sua publicação e permanece válido enquanto os serviços descritos forem oferecidos pela ABSTRATO.
14. Revisão e Atualização
Este procedimento será revisado periodicamente, com uma frequência mínima de uma vez por ano, ou sempre que ocorrerem mudanças relevantes na legislação aplicável. Revisões adicionais podem ser realizadas conforme necessário para assegurar que o procedimento esteja sempre alinhado com as melhores práticas de proteção de dados compliance, e em conformidade com as exigências legais vigentes.
Este Termo foi elaborado pela Área de Produto e Tecnologia, revisado pela Diretora de Compliance (CCO) e aprovado pela Diretoria Executiva da ABSTRATO, entrando em vigor na data de sua assinatura e permanecendo vigente até que seja formalmente revisado ou revogado. Este Termo será atualizado sempre que a Diretoria Executiva da ABSTRATO assim julgar necessário.
Publicação: 3 de junho de 2025.
Última atualização: 3 de junho de 2025.
